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Empregado ou Autônomo pode receber de volta o que pagou a mais para o INSS

Todo trabalhador só deve recolher para o INSS o valor máximo de R$ 608,44, mensal, já para o profissional liberal este valor mensal não deve exceder a R$ 1.106,26, uma vez que o valor pago acima disso não aumentará o valor do benefício, pois o teto de aposentadoria atual é de R$ 5.531,31.

Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A requisição pode ser feita junto à Receita Federal do Brasil, somente pela internet, num sistema extremamente burocrático e lento, que demora até 5 anos ou através de processo judicial.

O trabalhador deve ficar atento para não dar dinheiro ao INSS além do devido. As contribuições devem ser feitas respeitando o limite legal de desconto, o que varia de acordo com o padrão salarial.

É importante que o trabalhador informe por escrito ao empregador da multiplicidade de vínculos, para que possa calcular e respeitar o limite máximo de desconto e sua alíquota. Deverá fornecer os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado ou declaração esclarecendo o conjunto salarial e a advertência de que o somatório dos salários pode ultrapassar o teto máximo, com a identificação das empresas e do CNPJ.

Quando apenas um salário já for suficiente para atingir o limite máximo do salário-de-contribuição do INSS, o trabalhador pode escolher as outras empresas que poderão ficar sem contribuir com o INSS (Instrução Normativa RFB nº 971/09, art. 78, inciso I, §2º, letra “b”).

Nem sempre, contudo, o limite máximo de contribuição é respeitado. Nesses casos, o empregado pode ajuizar uma ação para obter a restituição dos valores pagos além do teto da Previdência Social.

A lei previdenciária prevê a devolução. As contribuições sociais poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Nesses casos, o trabalhador pode receber o valor atualizado pela tabela SELIC.

Notas:

Quando houver pagamento de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado a remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, aplicar-se-á a alíquota sobre os valores em separado.

– R$ 5.531,31 (Valor máximo que um segurado do INSS passou a receber a partir de 01.01.2017, que é denominado de “Teto da Previdência Social”.

– R$ 608,44 – Este é o valor máximo que os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos devem recolher para o INSS.

– 1.106,26 – valor máximo que um contribuinte individual ou facultativo deve recolher para o INSS, em 2017.

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