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Tag : INSS

14 set 2017

Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário

É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra sentença que julgou extinto o processo para obtenção de aposentadoria sem resolução de mérito de um trabalhador rural, pois a parte autora veio a óbito no curso da ação. Consta dos autos que o magistrado cancelou […]

10 jul 2017

Empregado ou Autônomo pode receber de volta o que pagou a mais para o INSS

Todo trabalhador só deve recolher para o INSS o valor máximo de R$ 608,44, mensal, já para o profissional liberal este valor mensal não deve exceder a R$ 1.106,26, uma vez que o valor pago acima disso não aumentará o valor do benefício, pois o teto de aposentadoria atual é de R$ 5.531,31. Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A requisição pode ser feita junto à Receita Federal do Brasil, […]